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ANEEL apresenta proposta de devolução de crédito ao consumidor.

A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) fez um levantamento parcial no ano passado, estimulando a devolução ao consumidor de crédito tributários que chegaria em um valor de R$ 50,1 bilhões, mas admite que isso pode aumentar para R$ 70 bilhões. Essa abertura na consulta pública para discutir a devolução, é decorrente de decisões judiciais excluindo o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins.

Por moverem ação judicial contra a metodologia utilizada pela Receita Federal, as distribuidoras defendem que pode ser absorvida uma parcela como espécie de bônus, como cobertura de custo judiciais e pela prescrição legal da obrigação de ressarcimento dos créditos. Já a autarquia propõe que, a partir de 2021, a devolução seja feita em cinco anos com o abatimento nos reajustes tarifários.

O diretor Efraim Cruz, relator do processo, diz que está preparado para devolver R$ 50 bilhões e que pode chegar a R$ 70 bilhões quando incluir as 14 distribuidoras que não estão nesse cálculo.

O ICMS não pode ser considerado no cálculo do PIS e da Cofins desde 2017, quando o Supremo Tribunal Federal estabeleceu esse entendimento, referendando a decisão tomada em instancias menores no Judiciário.

Uma decisão do Supremo Tribunal Federal em 2017 estabeleceu o entendimento de que o ICMS não poderia ser considerado no cálculo do PIS e da Cofins, referendando decisões tomadas em instâncias inferiores do Judiciário.

53 das 49 concessionárias e oito cooperativas enquadradas como permissionários de distribuição moveram processos judiciais contra a inclusão de impostos estaduais no calculo dos tributos federais, totalizando créditos no valor de R$ 14,6 bilhões. Da ações transitadas em julgado, R$ 26,4 bilhões têm crédito tributário habilitado na Receita Federal, enquanto R$ 7,7 bilhões são de processos ainda em tramitação no fisco. Existia ainda R$ 1,18 bilhão em depósitos judiciais, completando mais de R$ 50 bilhões.

Diretor-geral da Aneel, André Pepitone, calculou que em cinco anos, a tarifa pode ser reduzida em 27,8%, o que daria um abatimento de 5% ao ano com a utilização dos créditos. Pepitone destaca também que, os fatores deverão pressionar os reajustes de 2021 a variação do IGPM, que acumula nos últimos 12 meses 23,5%. Afirma estar apreciando uma matéria de extrema importância para o consumidor de energia elétrica brasileiro, em um ano de pressão tarifária.

A variação do dólar, que afeta o preço da energia de Itaipu; o crescimento do custo de transmissão, que terá participação média de 4% na tarifa das distribuidoras; o cenário hidrológico desfavorável, que tem levado ao uso intensivo de termelétricas; o impacto da redução da vazão de Belo Monte e uma potencial restrição na operação da hidrelétrica de Santo Antônio também terão efeitos negativos, segundo o diretor.

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