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Item proposto na MP da Eletrobras prejudica mercado livre, diz Abraceel
“Por que os consumidores livres não têm direito a receber o que pagaram? Não os considerar vai no mesmo sentido da injusta e não isonômica MP 579, que transferiu o benefício da amortização apenas para os cativos”, diz a Abraceel, depois da apresentação das propostas de ajustes no relatório da Medida Provisória 1031/2021 sugerida pelo deputado Elmar Nascimento (DEM-BA).

Entre os ajustes apresentados está a proposição que destina o bônus de outorga das novas concessões da Eletrobras na parcela destinada ao setor elétrico apenas para o consumidor cativo. De acordo com a Abraceel, as usinas da Eletrobras foram pagas por todos os consumidores de energia elétrica ao longo dos anos, já que não havia distinção entre livres e cativos. Segundo as entidades do setor, a MP 1.031/2021 trouxe um avanço ao reconhecer a isonomia entre os consumidores cativos e livres no que se refere ao bônus de outorga das novas concessões para a Conta de Desenvolvimento Energético. Atualmente, 85% da indústria está no mercado livre.. A associação diz ainda que a explosão tarifária é resultado de um modelo comercial esgotado. A modernização do setor elétrico depende da portabilidade da conta de luz, que pode melhorar a alocação de riscos e custos.

 Mas de acordo com Reginaldo Medeiros, presidente executivo da Abraceel, as proposições que descaracterizam essa conquista representam um retrocesso. De acordo com Medeiros, a posição do relator levanta a possibilidade de judicialização, caso o benefício da CDE não seja alocado de forma isonômica a todos os consumidores.

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