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Recurso da União e da Aneel contra decisão do PLD mínimo chega ao STJ

A União e a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) apresentaram um recurso ao Supremo Tribunal de Justiça (STJ) buscando suspender uma liminar concedida no processo da Enercore, além de suspender seus efeitos e futuras liminares semelhantes até que as decisões de mérito sejam transitadas em julgado. O pedido foi feito após o Tribunal Regional Federal da 1ª Região determinar que a Aneel cumprisse a decisão de não considerar a Tarifa de Energia de Otimização (TEO) de Itaipu como o Preço de Liquidação das Diferenças (PLD) mínimo.

De acordo com a Advocacia-Geral da União (AGU), que fez o pedido em nome da União, a decisão do TRF-1 impactaria todas as relações multilaterais do mercado de curto prazo de energia elétrica, causando prejuízos ao mercado como um todo. O PLD mínimo estabelecido pela Aneel para 2023 é de R$ 69,04/MWh, e esse valor é utilizado para a liquidação das diferenças no mercado.

A AGU alega que a liminar concedida à Enercore colocou-a em uma posição vantajosa em relação a outros agentes do mercado, prejudicando-os em razão da remuneração mais baixa da energia comercializada no mercado de curto prazo. A Aneel, segundo a AGU, tem legitimidade para tomar medidas processuais para combater liminares que subvertem as normas de formação do preço e afetam o mercado de curto prazo.

A Resolução Normativa Aneel nº 1.032/2022 é o alvo do questionamento judicial, e segundo a AGU, ela detalha apenas como deve ser realizado o cálculo da TEO para as usinas hidrelétricas nacionais e para a binacional, sem considerar os custos variáveis vinculados às transações financeiras do Mecanismo de Realocação de Energia (MRE) e os royalties da usina no rio Paraná.

Fonte: Canal Energia

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